EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, fica notificada a empresa CORVO TRANSPORTES, LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.490.357/0001-12, tendo em vista terem restado frustradas as tentativas de notificação por via postal, para comparecer à Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Goiás - SFA/GO, localizada na Avenida 82, nº 100, Setor Central, CEP 74003-010, Goiânia/GO, a fim de tomar ciência do conteúdo do Auto de Infração nº 017/3763/GO/2025, lavrado em 06/11/2025. Fica a autuada cientificada de que, nos termos do art. 35 da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, dispõe do prazo de 20 (vinte) dias, contado da publicação deste Edital, para apresentar defesa administrativa, acompanhada dos documentos que julgar pertinentes, subscrita por seu representante legal ou procurador devidamente constituído. Para fins de adequada instrução processual e classificação do agente infrator, fica a autuada notificada, nos termos do art. 10, §§ 6º e 7º, do Decreto nº 12.502, de 11 de junho de 2025, a apresentar, no mesmo prazo, documentação comprobatória de sua classificação de porte empresarial segundo as diretrizes do art. 14 da Portaria SDA nº 1364 de 08 de setembro de 2025. A defesa e os documentos poderão ser protocolizados presencialmente ou encaminhados por via postal para a Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Goiás - SFA/GO, no endereço indicado anteriormente, ou apresentados por meio de peticionamento eletrônico intercorrente no Processo SEI nº 21020.003148/2025-02. ARNOLDO DAHER DE ALMEIDA JUNQUEIRA Superintendente Substituto