EDITAL Nº 17/2026 - SUPES-PA/UT-ALTAMIRA-PA

EDITAL Nº 17/2026 - SUPES-PA/UT-ALTAMIRA-PA Processo nº 02543.000104/2024-98 A Superintendência do Ibama no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): INTERESSADO CPF/CNPJ PROCESSO Nº AUTO DE ENQUADRAMENTO LOCALIDADE COORDENADAS PRODUTO DA INFRAÇÃO INFRAÇÃO Nº LEGAL DA AUTUAÇÃO (Município/UF) GEOGRÁFICAS (Se embargo citar o ha/m 3 e/ou se apreensão citar bem apreendido ) A J BRITO DE SOUZA EIRELI ME 18.312.720/0001-58 02018.001737/2022-08 ZWW9CV8U Art. 70, §1, Lei 9605 BRASIL NOVO/PA 3°40'39.0"S 40°21'24.0"W - Art. 72, Lei 9605 Art. 3°, II, Decreto 6514 Art. 47, I, Decreto 6514 FÉLIX PABLO PEREIRA DE SOUSA 968.324.xxx-00 02001.030131/2022-51 UB4KH0ND Art. 70, § 1, Lei 9605 ALTAMIRA / PA 5°56'35,3"S 53°'21'35,7"W Termo de Embargo: 1WKEIXNT Art. 72, Lei 9605 Data do embargo: 30/08/2022 Art 3, II, VII, Decreto 6514 Área embargada: 1.632,67 (ha) Art. 50, Decreto 6514 Art, 60, I , Decreto 6514 Art. 93 , Decreto 6514 ODILENO CALDEIRA DE SOUZA 556.072.xxx-00 02001.019595/2020-44 RXCNR54A Art. 70, §1, Lei 9605 MEDICILÂNDIA/PA 2°48'46,3''S 52°54'25,2''W Termo de Embargo: AQ2C59B2 Art. 72, Lei 9605 Data do embargo: 21/08/2020 Art. 3°, II, VII, Decreto 6514 Área embargada: 39,11 (ha) Art. 50, Decreto 6514 DJALMA BARROS MIRANDA 050.xxx.646-81 02001.009829/2023-98 C0K22585 Art. 70, §1, Lei 9605 MEDICILÂNDIA/PA 3°21'33.0"S 53°24'16.0"W Termo de Embargo: SQWFK98N Art. 72, Lei 9605 Data do embargo: 14/03/2023 Art. 3°, II, VII, Decreto 6514 Área embargada: 57,2 (ha) Art. 50, Decreto 6514 ALAN PEREIRA DE ANDRADE 954.659.xxx-91 02001.010568/2022-78 S7YB0J5I Art. 70, §1, Lei 9605 MEDICILÂNDIA/PA 3°14'39"S 53°3'46"W Termo de Embargo: CQ019NKX Art. 72, Lei 9605 Data do embargo: 05/04/2022 Art. 3°, II, VII, Decreto 6514 Área embargada: 3,74 (ha) Art. 50, Decreto 6514 MADECIM INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE MADEIRA LTDA-ME 10.252.575/0001-55 02018.005425/2018-89 9169207 E Art. 70, I, 72, II, VII, Lei 9605/98 ALTAMIRA / PA 3°11'44"S 52°12'47"W Termo de Embargo: 762096 E Art. 3°, II, VII, 82, Decreto 6514/08 Data do embargo: 25/04/2018 Área embargada: - COSTA LIRA 714. 608 .xxx-34 02001.006875/2022-54 6AZGFMRG Art. 70, §1, Lei 9605 SENADOR JOSÉ PORFÍRIO / PA 4°10'22"S 52°5' 17"W Descumprir embargo em uma área de 237 hectares, referente ao Termo de Embargo: 7CEEBB9PJ, AI 40J6WQ0VO Art. 72, Lei 9605 Processo 02001.018815/2030-12 Art. 3°, II Decreto 6514 Art. 79, Decreto 6514 HAROLDO RODRIGUES LOBO DUVALE 508.007.xxx-34 02001.012326/2022-19 EUEI8KF0 Art. 70, §1, Lei 9605 SENADOR JOSÉ PORFÍRIO / PA 3°40'23,66"S 51°59'2,54"W Termo de Embargo: FNNWOXSC Art. 72, Lei 9605 Data do embargo: 11/04/2022 Art. 3°, II, VII, Decreto 6514 Área embargada: 55,3 (ha) Art. 50, Decreto 6514 No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. ALEX LACERDA DE SOUZA Superintendente