EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO PAD Nº 8656.010669/2026-54 A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela Portaria SPRFMG/PRF nº 246, de 16/06/2026, publicada em boletim de serviço eletrônico na mesma data, emanada pelo Senhor Superintendente substituto da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, conforme o teor da Ata de Instalação e Início dos Trabalhos e do Termo de Indiciação, CITA o Policial Rodoviário Federal, Luiz Júlio Rocha de Oliveira, matrícula 1502819, para que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento do ato formal de citação, apresente a DEFESA ESCRITA, na forma do parágrafo único, do Art. 163, da Lei nº 8.112/90. Ressaltamos, ademais, que Vossa Senhoria pode requerer acesso integral aos autos, para que possa exercer o contraditório e a ampla defesa sem qualquer restrição, nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil. O requerimento pode ser encaminhado ao endereço eletrônico: correg.mg@prf.gov.br, informando um e-mail para que possamos enviar o link de acesso externo ao processo. Esclarecemos que a DEFESA ESCRITA deverá ser encaminhada para o e-mail correg.mg@prf.gov.br, com cópia para mauro.carvalho@prf.gov.br. MAURO CARVALHO JOSÉ Membro da CPAD LEONARDO JUNIO BORGES DA SILVA Membro da CPAD