EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200117

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200117 Número do Contrato: 13/2025. Nº Processo: 08658.005056/2025-02. Pregão. Nº 90004/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado: 46.757.933/0001-29 - JABEZ PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: Epactuar os valores contratuais em decorrência do aumento do salário mínimo estadual instuido pela lei nº 18.471/2026 , permenecendo o auxilio creche nos moldes da cct 2026 da categoria. Evisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso ii, alínea "d", da lei nº 8.666, de 1993 ou no art. 124, inciso ii, alínea "d", da lei nº 14.133, de 2021, em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso iii, do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na instrução normativa seges/mgi nº 147, de 13 de abril de 2026.. Vigência: 08/07/2026 a 04/12/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 950.361,36. Data de Assinatura: 08/07/2026. (COMPRASNET 4.0 - 08/07/2026).