EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL A União, por intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, neste ato representada por seu Superintendente Substituto, vem NOTIFICAR a empresa SJ COMÉRCIO DE UTILIDADES - EIRELI, inscrita no CNPJ 10.614.788/0001-80, acerca da aplicação de penalidade por descumprimento de previsões do Edital do Pregão Eletrônico nº 16/2022. Após a análise dos autos do processo nº 08656.081103/2024-45, concluiu-se pela existência de infração administrativa por ensejar o retardamento da execução do certame, culminando em aplicação de penalidade conforme Portaria SPRF-MG/PRF Nº 187, de 09 de maio de 2026. Assim, fica a empresa notificada a, caso queira, apresentar recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação desta notificação, nos termos da alínea "f" do inciso I do art. 109 da Lei nº 8.666/1993, dirigido ao Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, por meio do e-mail controle.interno.mg@prf.gov.br. O processo poderá ser integralmente acessado por meio do link enviado ao e-mail "sjcomercial@hotmail.com". À empresa SJ COMÉRCIO DE UTILIDADES - EIRELI, são facultados todos os meios de prova em direito admitidos, sendo-lhe garantidos os direitos à ampla defesa e ao contraditório, durante todo o processo. O processo seguirá seu trâmite regular, independentemente da apresentação do respectivo recurso. MARCELO GONÇALVES VIANA Superintendente Substituto da SPRF-MG