EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCRA/SR-13 Nº 279/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCRA/SR-13 Nº 279/2026 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EM FAVOR DO INCRA O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da Superintendência Regional no Estado de Mato Grosso SR (13), através do Chefe da Divisão Operacional, nomeado pela Portaria/Incra /Nº 336/2023 , publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 02/06/2023, considerando o cumprimento do devido processo legal e o transcurso do prazo para recolhimento dos valores devidos, para fins do art. 2º do Decreto nº9.194, de 2017, NOTIFICA os beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo da CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do(s) DÉBITO(s) a seguir: Notificado(1): ANTONIEL BISPO DA SILVA / CPF: XXX.939.XXX-83 Código do Beneficiário: MT094100000047/Projeto de Assentamento: PA EGIDIO BRUNETTO / Lote: 054. Município: JUSCIMEIRA/MT Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL - DECRETO Nº 9.066 Notificado(2): GENECI RODRIGUES MACEDO / CPF: XXX.950.XXX-15 Código do Beneficiário: MT094100000012/Projeto de Assentamento: PA EGIDIO BRUNETTO / Lote: 072. Município: JUSCIMEIRA/MT Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL - DECRETO Nº 8.256 Notificado(3): JOSE ALMEIDA DA SILVA/ CPF: XXX.388.XXX-25 Código do Beneficiário: MT094100000015/Projeto de Assentamento: PA EGIDIO BRUNETTO / Lote: 048. Município: JUSCIMEIRA/MT Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL - DECRETO Nº 9.066 Notificado(4): MICHELA CRISTINA DE OLIVEIRA / CPF: XXX.952.XXX-87 Código do Beneficiário: MT094100000027/Projeto de Assentamento: PA EGIDIO BRUNETTO / Lote: 026. Município: JUSCIMEIRA/MT Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL - DECRETO Nº 9.066 Notificado(5): SUELY ALVES DE SOUZA / CPF: XXX.166.XXX-02 Código do Beneficiário: MT0835000000017/Projeto de Assentamento: PA RECOMPENSA II / Lote: 004. Município: CACERES/MT Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL - DECRETO Nº 9.066 Notificado(6): MARLI HELENA DA SILVA / CPF: XXX.054.XXX-49 Código do Beneficiário: MT0857000000034/Projeto de Assentamento: PA SILVIO RODRIGUES / Lote: 032. Município: MIRASSOL D'OESTE/MT Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL - DECRETO Nº 9.066 Notificado(7): IVONE BAZON SANTOS / CPF: XXX.417.XXX-68 Código do Beneficiário: MT081600000024/Projeto de Assentamento: PA MIURA / Lote: 49. Município: VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE/MT Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL - DECRETO Nº 9.066 1. O prazo para efetivar o recolhimento do valor devido é de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta notificação. 2. O pagamento deverá efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na Divisão Operacional da Superintendência Regional do Incra neste Estado, ou pelo Portal do Incra na internet. 3. Caso tenha sido efetuado o pagamento dos valores devidos, deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante para fins de baixa do débito 4. Findo o prazo, o débito acima será encaminhado à Procuradoria Geral Federal - PGF, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Incra, e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial. 5. Após a inscrição do débito na Dívida Ativa do Incra, cabe à PGF efetuar a sua cobrança e renegociação. 6. O Incra promoverá a inclusão do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - Cadin, observado o prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados da data da expedição desta Notificação. PUBLIQUE-SE também no endereço eletrônico hptts://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes-assentamento/mato-grosso. CRISTIANE ALENCAR DE OLIVEIRA FERREIRA Chefe da Divisão de Administração