EXTRATO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Processo: 63013.001273/2023-47; Contratante: DIRETORIA DE SAÚDE MARINHA, CNPJ 00.394.502/0013-88. Contratada: MS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA; Objeto: O Presente Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 65000/2023-001/00 contempla a repactuação do valor de R$ 8.493,04 (oito mil, quatrocentos e noventa e três reais e quatro centavos), retroativos ao período de 1º de março de 2026, data-base da categoria, em razão do aumento de 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento), de verbas e encargos trabalhistas dos profissionais empregados nas empresas de asseio e conservação, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026/2027 nº RJ000952/2026, com Registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Fundamento legal: Parágrafos 6º e 8º, do art. 65, da Lei n. 8.666, de 1993; Aprovado pela Capitão de Mar e Guerra (Md) RITA DE CASSIA MACHADO PASSOS - Vice-Diretora; Data da Assinatura: 07/07/2026.