AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Processo Licitatório nº 42/2026. O Prefeito Municipal de Apuí no uso de suas atribuições legais. Considerando, que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo. Considerando, todos os documentos que constam acostados aos autos, os quais demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei Federal nº. 14.133/21. Considerando, por fim, o que consta no processo licitatório em referência e a manifestação da Assessoria Jurídica deste órgão, opinando pela possibilidade legal da conclusão do procedimento licitatório. resolve: I - ADJUDICAR a contratação em favor de JANE BANDEIRA NUNES, pessoa física, inscrita no CPF nº 421.XXX.XXX-04, cujo objeto é a Locação de Imóvel para Funcionamento do Conselho tutelar do Município de Apuí-AM, localizada na Rua Juruá, nº 305, Bairro Vila Nova, Cep: 69.265-000, Apuí/AM, perfazendo o Valor Total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) por 12 meses no valor mensal de R$ 3.000,00 (Três mil reais). II - HOMOLOGAR a deliberação final do procedimento do Processo Licitatório nº 42/2026, de Inexigibilidade de Licitação nº 11/2026, fundamentada no art. 74, inciso V da Lei 14.133/2021, que tem por objeto a contratação de pessoa física supracitada em favor da adjudicada. Autorizo o empenho da despesa, por ordem bancária, cuja proposta de preço foi considerada compatível com o interesse público. III - DETERMINAR a adoção das medidas cabíveis para a futura contratação. IV - PUBLICAR o presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia. Apuí - AM, 22 de junho de 2026. Antônio Marcos Maciel Fernandes Prefeito