AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3/2026

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3/2026 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO/ Processo Licitatório nº 46/2026. O Prefeito Municipal de Apuí, no uso de suas atribuições legais. Considerando, que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo. Considerando, todos os documentos que constam acostados aos autos, os quais demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei Federal nº. 14.133/21. Considerando, por fim, o que consta no processo licitatório em referência e a manifestação da Assessoria Jurídica deste órgão, opinando pela possibilidade legal da conclusão do procedimento licitatório; resolve: I - ADJUDICAR a contratação em favor da Empresa TRANS BR TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 28.737.796/0001-89; o Valor Total da Contratação é de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais). Cujo objeto é Contratação de Empresa Especializada em Transporte de Veículos Específicos de Saúde. II - HOMOLOGAR a deliberação final do procedimento do Processo Licitatório nº 46/2026, de Dispensa de Licitação nº 3/2026, fundamentada no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, que tem por objeto a contratação da pessoa jurídica supracitada em favor da empresa adjudicada. Autorizo o empenho das despesas, cuja proposta de preço foi considerada compatível com o interesse público. III - DETERMINAR a adoção das medidas cabíveis para a futura contratação. IV - PUBLICAR o presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia. Apuí - AM, 22 de JUNHO de 2026. Antônio Marcos Maciel Fernandes Prefeito