EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2022

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2022 Número do Contrato 74/2022. Nº Processo: 0003009-89.2022. Pregão Eletrônico 45/2022. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. CNPJ 03.658.507/0001-25. Contratado: SOLLO SERVIÇOS LTDA. CNPJ 24.921.066/0001-82. Objeto: incluir dispositivos para estabelecer a observância da Resolução CNJ 351/2020, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação; e da Resolução CNJ 497/2023, que institui o Programa Transformação, determinando a reserva de vagas de trabalho em contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados nos órgãos do Poder Judiciário para mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade. Fundamento Legal: Art. 65, inciso I, "a", da Lei 8.666/1993. Vigência: 06/07/2026 a 01/01/2027. Data de assinatura:06/07/2026. Assinam o instrumento: Pelo Contratante, a Juiza Federal DAYSE STARLING MOTTA, Diretora-Geral da Secretaria do TRF 1ª Região e pelo Contratado, o Senhor CARLOS ALEXANDRE MARTINS HOFF, Sócio.