EXTRATO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 19739.034548/2026-02; INSTRUMENTO: Retificação do Contrato de Doação com Encargo; OUTORGANTE: Estado de Sergipe; OUTORGADO/INTERESSADO: União; OBJETO: Doação com encargo do imóvel situado à Avenida Doutor Carlos Rodrigues da Cruz, 1548, Bairro Capucho, Município de Aracaju, Estado de Sergipe; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 4.800,00 m²; ÁREA DA BENFEITORIA: 1.209,00 m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.564.104,30 ( três milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, cento e quatro reais, trinta centavos) FINALIDADE: Recebimento, pela União, de imóvel destinado à instalação e funcionamento de órgão da Administração Pública Federal, em conformidade com o encargo estabelecido no instrumento de doação. FUNDAMENTO LEGAL: Autorização contida na Lei Estadual nº 9.540, de 1º de outubro de 2024, que alterou o art. 2º da Lei Estadual nº 3.665, de 6 de dezembro de 1995. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado; LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 03/07/2026