AVISO DE RETIFICAÇÃO

AVISO DE RETIFICAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03.200126-01 Extrato da Retificação Ratificação e Homologação - Chamamento Público Nº 03.200126-01 No aviso de Adjudicação e Homologação publicado no Diário Oficial da União de 23/04/2016, Seção 3, Pág. 266. Onde se lê: O Ordenador de Despesas do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, Sr. LAERCIO GOMES DE ALBUQUERQUE-CPF: ***036.783***,no uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Comissão Permanente de Licitação cumprindo todas as exigências do procedimento de licitação, cujo objeto é a SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, PARA A PRODUÇÃO DE 25 (VINTE E CINCO) UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, EM ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZADO POR MEIO DESTE PROCEDIMENTO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV/FNHIS SUB 50, DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, TENDO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA COMO MANDATÁRIA/AGENTE FINANCEIRO, NOS TERMOS DAS ESPECIFICAÇÕES E ANEXOS DESTE EDITAL, na modalidade CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03.200126-01, para que produza os efeitos legais e jurídicos. Assim, nos termos da legislação vigente, fica o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE JOVENS E ADULTOS DA COMUNIDADE DO UMARI DOS LOURENÇOS- CNPJ: 15.566.365/0001-55, no valor global de R$: 3.250.000,00 (Tres milhoes, duzentos e cinquenta mil reais). Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes, especialmente as da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores.Uruoca-CE, 22 de abril de 2026.Laercio Gomes de Albuquerque-CPF: ***036.783***. Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Habitação. Leia-se: O MUNICÍPIO DE URUOCA/CE, torna público a presente retificação Termo de Ratificação e Homologação do Chamamento Público nº 03.200126-01, lavrado em 15 de abril de 2026, referente à seleção de Organização da Sociedade Civil para a produção de 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais de interesse social no Município de Uruoca/CE, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV/FNHIS Sub 50. PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 03.200126-01. OSC PARCEIRA: HABITA BRASIL - INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO SOCIAL, nova Razão Social, antiga Associação Comunitária de Jovens e Adultos da Comunidade do Umari dos Lourenços - CNPJ/MF nº 15.566.365/0001-55. RETIFICAÇÃO: Onde se lia valor global de R$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil reais) e custo unitário de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) por unidade habitacional, passa a se ler valor global de R$ 3.168.749,58 (três milhões, cento e sessenta e oito mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) e custo unitário de R$ 126.749,98 (cento e vinte e seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos) por unidade habitacional. MOTIVAÇÃO: Erro material de redação, decorrente da inclusão indevida de parcela destinada ao trabalho social no valor global da parceria, identificada em análise técnica da Caixa Econômica Federal - CAIXA, Mandatária/Agente Financeiro do programa, conforme às disposições da Portaria MCID nº 75/2025, que estabelece que a execução do Trabalho Técnico Social (TTS) não poderá ser realizada pela mesma entidade ou empresa responsável pela execução das obras do empreendimento. A retificação não altera o objeto, o número de unidades habitacionais nem os demais termos da parceria. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 55 e 57 da Lei Federal nº 13.019/2014; Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. DATA DA RETIFICAÇÃO: Retroage à data do ato retificado: 15 de abril de 2026. SIGNATÁRIO: Jan Kennedy Paiva Aquino - Prefeito Municipal de Uruoca/CE. Uruoca/CE, 02 de julho de 2026. Uruoca/CE, 2 de julho de 2026. Jan Kennedy Paiva Aquino Prefeito