EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo SEI nº 06405.2026-0. Acordo de Cooperação Técnica nº 28/2026. PARTÍCIPES: O TRE-MT, por meio do Juízo Eleitoral da 42ª ZE, e o Município de Campos de Júlio-MT - CNPJ nº 01.614.516/0001-99. OBJETO: cooperação técnica para a implementação do Programa "Seu Voto Importa", mediante a disponibilização de transporte individual gratuito a eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para comparecimento aos locais de votação - Eleições 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 05 anos, prorrogáveis, com início no dia 22/06/2026. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, Dr. Luiz Guilherme Carvalho Guimarães - Juiz da 42ª Zona Eleitoral, e, pelo Município, Senhor Irineu Marcos Parmeggiani, Prefeito Municipal.

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