EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 442/2026

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 442/2026 Permissor: O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, criado pela Lei Federal nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, e regulamentada pelo Decreto Federal nº. 8.489, de 10 de julho de 2015, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, lote A, CEP 70.040-902, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.892.707/0001-54, doravante simplesmente denominado DNIT, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado do Piauí, José Ribamar Bastos, Brasileiro, Casado, Servidor Público, Carteira de identidade nº 2*47** SSP-PI e CPF/MF nº. 161.***.***-72. Permissionária: LIFE PARNAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., com sede à Rua Marechal Pires Ferreira, número 1075, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Parnaíba- PI, CEP: 64.202-060, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 63.340.993/0001-60, doravante denominada Permissionária, neste ato representada pelo seu representante legal, Mário Geddes Frota Aragão, portador do CPF/MF nº ***.213.303-** , com poderes bastantes, para ser representante. Objeto: Utilização da Faixa de Domínio da Rodovia Federal Br 343/Pi Para Implantação de Acesso No Km 6,85. A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, sendo renovada automaticamente, até que haja um interesse declarado e justificado pelo DNIT para reaver a área e tomar posse da mesma novamente, para uso de acordo com sua finalidade precípua na infraestrutura de transportes, revogando-se o presente instrumento. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PREÇO: R$ 57.100,00 (cinquenta e sete mil e cem reais), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Processo50618.000454/2026-48. Data da Assinatura: 04/03/2026. Teresina, 7 de julho de 2026. Mário Celso Alencar Oliveira. Superintendente Regional - Substituto DNIT/PI.