AVISO

AVISO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2026 DECISÃO DE RECURSO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01749/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 06/2026 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01/2026 - EDITAL Nº 03/2026 - OBJETO: "Contratação integrada de empresa especializada para elaboração dos projetos executivos e execução da obra de construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais unifamiliares térreas, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FNHIS SUB-50, em conformidade com as diretrizes da Portaria MCID no 1.416/2023 e demais normativos aplicáveis, conforme instrumento no 974535 e exigências estabelecidas neste instrumento." DECISÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO - Com fundamento no art. 165, §2.º, da Lei nº 14.133/2021, nos pareceres técnicos do Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos e da Procuradoria dos Negócios Jurídicos acostados aos autos, e nos princípios da competitividade, da isonomia, do formalismo moderado e da busca pela proposta mais vantajosa, DECIDO: 1.CONHECER dos recursos administrativos interpostos pelas empresas ENGEOHAB ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. e SOLUENG - SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA.; 2.No mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da empresa ENGEOHAB ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., para reformar o ato que a inabilitou e, por conseguinte, declarar a empresa HABILITADA para prosseguir no certame; 3.No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da empresa SOLUENG - SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA., para manter a decisão que habilitou a empresa NOVA FRONTEIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; 4.DETERMINAR o retorno dos autos do procedimento licitatório para que sejam reclassificadas as propostas de acordo com a presente decisão e se dê o regular prosseguimento ao certame; 5.DESIGNAR a retomada da sessão de julgamento do certame para o dia 23 DE JULHO DE 2026, ÀS 09H00, na plataforma Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL. Publique-se a presente decisão para ciência de todos os interessados. Mirandópolis/SP, 6 de Julho de 2026. MARLON VINICIUS ARAUJO Agente de Contratação