EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Termo de Rescisão Unilateral da Ata de Registro de Preços (ARP) nº 07/2026, originária do Pregão Eletrônico nº 90029/2025, que possui como objeto o fornecimento de protetor de crachá, motivada pelas constatações apuradas no Processo SEI 0002916-48.2026.6.18.8000, em que restou configurada a situação irregular da contratada junto ao CADIN, em desconformidade com o art. 6º-A da Lei nº 10.522/2002. CONTRATADA: CELSO LUIZ MOREIRA DA COSTA - NEW INFORMÁTICA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.569.874.0001/58. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA E EFEITOS: Termo em vigor a partir da data de sua assinatura, surtindo seus efeitos legais após a devida publicação na imprensa oficial. DATA DE ASSINATURA: 08/07/2026, pelo Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, Presidente do TRE-PI.