AVISO de penalidade

AVISO de penalidade Processo Administrativo nº 50018.001860/2025-14 O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Acre - DNIT/AC, no uso das atribuições que lhe são conferidas, torna público que, nos autos do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50018.001860/2025-14, com fundamento nos arts. 22, inciso II, 25, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa DNIT nº 6, de 24 de maio de 2019 e nos arts. 155, inciso I, 156, inciso II Lei nº 14.133/2021, foi proferida decisão administrativa de primeira instância aplicando à empresa SEBESTYAN CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.649.199/0001-06, a sanção de MULTA ADMINISTRATIVA, no valor de R$ 5.157,11 (cinco mil cento e cinquenta e sete reais e onze centavos), em razão da inexecução parcial do Contrato nº 00083/2025, caracterizada pelo descumprimento de obrigações contratuais relativas à comprovação da regularidade das obrigações trabalhistas e fundiárias e pela inobservância das determinações da fiscalização contratual. Fica assegurado à interessada o direito de interpor recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da decisão, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021. RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAÚJO