AVISO DE ANULAÇÃO

AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº ST-PE003/2026 SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANULAÇÃO do Pregão Eletrônico nº ST-PE003/2026, Processo Administrativo nº 00010.20260428/0002-60, cujo objeto é a contratação de serviços de gerenciamento de benefícios concedidos através de crédito em cartão com chip ou tecnologia similar, pessoal e intransferível, em layout definido pela Prefeitura, a ser utilizado na rede de comércio credenciada, de acordo com as diretrizes oriundas dos projetos sociais financiados/subsidiados pelo Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS do Município de Nova Russas/CE. Considerando que os vícios identificados atingem elementos essenciais da licitação e comprometem a regularidade do procedimento, a Administração, no exercício do poder de autotutela, ANULA o certame, com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal. Nova Russas/CE, 7 de julho de 2026. A COMISSÃO