EXTRATO DE EXTINÇÃO

EXTRATO DE EXTINÇÃO Termo de Extinção Consensual do Termo de Cessão de Uso n. 03/2025. SEI n. 0023309-65.2019.6.17.8000. CESSIONÁRIO: União/Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE/PE. CEDENTE: Município de Águas Belas/PE. CNPJ n. 11.286.341/0001. OBJETO: a Extinção do Termo de Cessão de Uso n. 03/2025, cujo objeto é a utilização, gratuita e precária, de área de aproximadamente 15,13m², no imóvel onde funciona o Arquivo Público Municipal, localizado na Rua Coronel Constantino, s/n, Centro, Águas Belas/PE, cuja propriedade e posse mansa e pacífica pertencem ao CEDENTE. DATA DA EXTINÇÃO: a partir de 03/07/2026. FUNDAMENTO LEGAL: 138, II, da Lei n. 14.133/2021 e da Cláusula Sétima, III, do referido Termo de Cessão. DATA DE ASSINATURA: 03/07/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo TRE/PE, Bruna Coelho Barreto Campello de Lima, Diretora-geral, e pelo Município de de Águas Belas/PE, José Elton Martins de Souza, Prefeito.