AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A SUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS (SUPGA), por intermédio do Departamento de Conformidade da Contratação e Sancionamento (GACON), nos termos da Norma LA 001, v. 04 e da Notificação Inicial SIGA Nº SERPRO-NTF-2026/00005, de10/02/2026, expede a presente Decisão de 1º Instância Sem Defesa Prévia SIGA NºSERPRO-DCO-2026/00014, de 20/03/2026 à empresa RENOVO ENGENHARIA LTDA.,CNPJ nº 57.123.702/0001-80, com endereço na Rua Mirataia, nº 350 - Bairro Pechincha,Rio de Janeiro - RJ, em obediência aos princípios de ampla defesa e do contraditório,para que a mesma, caso queira, apresente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acontar da data de publicação do presente aviso no Diário Oficial da União, quanto àaplicação das penalidades de multa compensatória, no valor de R$ 4.224,79 (quatro mil,duzentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos) e a suspensão temporária departicipação em licitação promovida pelo Serpro e impedimento de contratar com estepelo prazo de 02 (dois) anos, por inexecução parcial do contrato RG nº 209.399/2024, oque afeta as subcláusulas 2.1 e 3.1.6, c/c a subcláusula 8.1, alíneas "b" e "c", c/c asubcláusula 8.5.1, c/c as subcláusulas 8.6.1 e 8.6.2, alínea "d", do contrato mencionado,em conformidade com o estabelecido nos incisos II e III do artigo 83, da Lei nº13.303/2016 e Processos nºs SERPRO-PCN-2026/00004 e SERPRO-PCN-2024/00019. Brasília-DF, 6 de julho de 2026. DANIEL MONTENEGRO HASTENREITER