AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE PAR-PB.051.05422/2025 ATO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE, PAUTA CI - 71/2026, REUNIÃO 431 DE 09 DE JUNHO DE 2026. O COMITÊ DE INTEGRIDADE DA PETROBRAS (CI), no exercício das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 125, Seção 2, pág. 52, de 07/07/2025 e o item 4.1 do Regimento Interno do CI, decide, de acordo com o que consta do Processo de Responsabilização PAR-PB.051.05422/2025, APLICAR à MPV GERVASIO LTDA, CNPJ 36.404.608/0001-29 as sanções administrativas da seguinte forma: I) Multa no valor de R$ 107.666,66 (cento e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme previsto no inciso I do art. 6º, da Lei nº 12.846/2013; ii) Publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, c/c art. 19 do Decreto 11.129/2022 E; iii) Advertência, conforme arts. 210 c/c 211, I, c/c e 213, do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras. ROBERTA GUASTI PORTO Membro do Comitê de Integridade FABIO MARQUES ARAGÃO DA SILVA Membro do Comitê de Integridade YOON JUNG KIM Membro do Comitê de Integridade