EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Décimo Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Confissão, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 006/98 STN/COAFI, de 24/03/1998. PARTES: UNIÃO e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERVENIÊNCIA: Banco do Brasil S.A. e Banco do Estado do Espírito Santo S.A. - BANESTES OBJETO: Formalizar a adesão do Estado do Espírito Santo ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), na forma prevista na Lei Complementar nº 212, de 2025, e Decreto nº 12.433, de 2025. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2026.