PORTARIA Nº 61-SAP.1/SVP 3, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 61-SAP.1/SVP 3, DE 8 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e, tendo em vista o cumprimento de Decisão Judicial Transitada em Julgado proferida nos Autos do Processo nº 5076043-46.2021.4.04.7100, junto ao Juízo da 5ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, resolve: 1. TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 055-SAP.1/SVP 3, de 30 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 123, de 3 de julho de 2026, que concedeu Reforma por Decisão Judicial Transitada em Julgado, ao Terceiro-Sargento ALBERTO MORAES NETO (Idt 030113715-4). 2. REFORMAR, definitivamente, a contar de 26 de março de 2023, ALBERTO MORAES NETO (Idt 030113715-4), na graduação de Terceiro Sargento, com proventos baseados no soldo de PRIMEIRO-TENENTE, de acordo com a alínea "a" do Inciso II-A do Art. 106, Inciso V do Art. 108, § 2º do Art. 109 e § 1º do Art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, conforme Decisão Judicial Transitada em Julgado em 2 de junho de 2026, contida no Parecer de Força Executória nº 00289/2026/COREMNE/PRU4R/PGU/AGU, de 22 de junho de 2026, expedido pela Procuradoria-Geral da União e o contido no DIEx Simplificado Nº 6425-SA3.3/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 25 de junho de 2026, da Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar. Gen Div RODRIGO FERRAZ SILVA