Portaria CGBEN/MGI nº 7.662, de 8 de Julho de 2026

Portaria CGBEN/MGI nº 7.662, de 8 de Julho de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 2ª Vara Federal de Pernambuco, nos autos do Processo nº 0801013-14.2024.4.05.8300, considerando o disposto no Processo SEI 90849.001507/2024-87, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte a Senhora NAIVA CYOMARA SOUZA PORTO, na condição de companheira da ex- servidora GILMA GABRIELA TEIXEIRA MARTINS - Matrícula SIAPE nº. 0706002, aposentada no cargo de Administrador, oriunda da Receita Federal Brasil, com efeitos a partir de 14 de junho de 2023, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00625/2026/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA