Portaria CGBEN/MGI nº 7.433, de 30 de Junho de 2026

Portaria CGBEN/MGI nº 7.433, de 30 de Junho de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.036564/2026-94, resolve: Art. 1º Conceder pensão à PAULO HENRIQUE VITORIA GOUVEA, na qualidade de cônjuge da ex-servidora JUNIA BECHELANY DUTRA GOUVEA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE nº ***78**, do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, falecida em atividade, em 16 de maio de 2026, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido de benefício especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 16 de maio de 2026. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA