DECISÃO Nº 4

DECISÃO Nº 4 O MINISTRO DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 177 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e com fundamento no PARECER nº 00114/2025/NUJUR/CONJUR-MPI/CGU/AGU, de 28 de agosto de 2025, aprovado pelo DESPACHO nº 00568/2025/CONJUR-MPI/CGU/AGU, de 29 de agosto de 2025, decide: a) Revisar o Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 08620.007881/2020-56, que ensejou a demissão do servidor César Augusto Pereira dos Santos, por abandono de cargo e inassiduidade habitual. b) Determinar à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI que proceda à instauração do Processo Administrativo Disciplinar de Revisão para a instauração da Comissão Revisora, nos termos dos artigos 174 a 182 da Lei nº 8.112/1990. ELOY TERENA