PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 876, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 876, DE 8 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, inciso I, no art. 10 e no art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e o que consta dos Processo SEI nº 00727.000945/2026-83 e na sentença proferida nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA nº 1065386-03.2025.4.01.3400, em trâmite perante a 20ª Vara Federal Cível da SJDF, no Parecer de Força Executória nº 16916/2026/PRU1R/PGU/AGU, e o que consta dos Processos SEI nº 21000.019016/2025-22 e nº 00727.000945/2026-83, resolve: Art. 1º Suspender, exclusivamente em relação ao candidato RAFAEL DOS SANTOS, CPF nº 029***.***-12, enquanto produzirem efeitos da tutela de urgência deferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1065386-03.2025.4.01.3400, em trâmite perante a 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, os efeitos concretos da Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 688, de 29 de maio de 2026, quanto à fluência dos prazos para posse, apresentação de documentos, realização de inspeção médica oficial, assinatura do termo de posse e entrada em exercício, ficando afastada, no mesmo período, eventual eliminação ou preterição por ausência de comparecimento, conforme Parecer de Força Executória nº 16916/2026/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CLEBER OLIVEIRA SOARES