PORTARIA Nº 28 CREF3/SC, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 28 CREF3/SC, DE 8 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o art. 61, XXIII, do regimento interno; e; CONSIDERANDO a instauração de oito PADs que foram instruídos concomitantemente e a necessidade de assegurar que as decisões finais garantam segurança jurídica e a isonomia; CONSIDERANDO o disposto no art. 46, parágrafo único, da Portaria nº 030/2025/CREF/SC, resolve: Art. 1º Suspender a tramitação dos PADs instaurados pelas Portarias 005/2026/CREF3/SC, 006/2026/CREF3/SC, 007/2026/CREF3/SC, 008/2026/CREF3/SC, 009/2026/CREF3/SC, 010/2026/CREF3/SC, 011/2026/CREF3/SC e 012/2026/CREF3/SC, a partir do recebimento, pela Autoridade Julgadora, do relatório final elaborado pela Comissão. Art. 2º A suspensão disposta no art. 1º perdurará até o momento em que a Autoridade Julgadora, em posse de todos os relatórios finais, emita a decisão disposta no art. 59 e ss da Portaria nº 030/2025/CREF3/SC. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 07/07/2026. EMERSON ANTÔNIO BRANCHER