PORTARIA MT/SE Nº 174, DE 7 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MT/SE Nº 174, DE 7 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência estabelecida no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 14, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, bem como as demais informações constantes do processo administrativo SEI nº 50000.027831/2026-44, resolve: Art. 1º Reverter à atividade o servidor CLÁUDIO ALEXANDRE DE TOLEDO, matrícula SIAPE nº 1778932, aposentado no cargo de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), vinculada a este Ministério, com efeitos a partir de 4 de outubro de 2023, em cumprimento à decisão judicial emitida nos autos do processo judicial nº 5002785-60.2020.4.03.6002. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO LEITÃO PRAXEDES