Portaria Nº 475, DE 7 DE JUlHO DE 2026

Portaria Nº 475, DE 7 DE JUlHO DE 2026 A CORREGEDORA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º, inciso VI, do Anexo I ao Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, o art. 28 da Portaria Normativa MT nº 742, de 5 de agosto de 2022, e a delegação prevista na Portaria nº 356, de 27 de maio de 2026, bem como considerando o disposto no art. 8º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º Substituir TELMA AZEVEDO DE SOUZA LEÃO, Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 1042013, por CARLOS EDUARDO CARRIJO, Analista Administrativo, matrícula SIAPE nº 1055839, da Comissão de Processo Administrativa de Responsabilização nº 50000.022892/2026-15, designada pela Portaria nº 366, de 29/05/2026, publicada no DOU nº 101, de 01/06/2026, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelas empresas BB Serviços de Vistoria Ltda, CNPJ nº 21.479.467/0001-36; Associação dos Despachantes de Trânsito do Estado de Santa Catarina (ADOTESC), CNPJ nº 83.469.254/0001-80; e CMW Branks Comércio e Fabricação de Placas de Identificação Veicular Ltda, CNPJ nº 37.744.411/0001-00, constantes do Processo Administrativo nº 50000.014912/2024-12. Art. 2º Designar CARLOS EDUARDO CARRIJO, para atuar como presidente da Comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANA BANDEIRA GOMES