PORTARIA Nº 61, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 61, DE 6 DE JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DA BAHIA - SR(BA), nomeado pela Portaria de Pessoal Nº 182, de 14 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 17 de abril de 2023, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 18 da Estrutura Regimental, Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e com base nas competências definidas no artigo 153 do Regimento Interno do INCRA, aprovado por meio da Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.064327/2021-71, resolve: Conceder pensão à Sra. JULIANA BASTOS MIRANDA ARAGÃO, filha maior considerada inválida, em razão do falecimento de seu pai, o servidor MÁRCIO ARAGÃO, ocorrido em 24 de junho de 2021, do Cargo de Técnico Agrícola, Classe S, Padrão III, matrícula SIAPE n.º 1039405, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no art. 215, combinado com os artigos 217, inciso IV, alínea "b", "C" e "D"; 219, 222, inciso III, item 6, § 1º, da Lei n° 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, a ser calculada nos termos do art. 23, § 2º, inciso I, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. CARLOS JOSÉ BARBOSA BORGES