PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.803, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.803, DE 8 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP, nos autos do Processo n° 1000334-81.2025.4.01.3102, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.006057/2026-81, resolve: Art. 1° Restabelecer Benefício de Pensão por morte à Senhora SARAH VITÓRIA RODRIGUES, na condição de filha ou equiparado com deficiência intelectual da ex- servidora MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES - Matrícula SIAPE nº. 1054581, aposentada no cargo de Datilógrafo, oriunda do Ex-Território do Amapá , com efeitos a partir de 28 de setembro de 2025, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 13228/2026/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA