PORTARIA Nº 2.300, DE 7 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.300, DE 7 DE JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no Estado do Maranhão, nomeado pela Portaria nº 33, de 06 de janeiro de 2025, publicada no DOU de 07/01/2025, Seção 2, pag. 04, e no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas na Seção IV, art.17, c/c art. 20 do Decreto nº. 11.223, de 05/10/2022, publicado no DOU do dia 06 subsequente e, em conformidade com decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária, Processo nº 0099539-04-2015.4.01.3700, da 6ª Vara Federal Cível da SJMA, constante do Processo nº 00803.004989/2025-41, resolve: ART. 1º Restabelecer em sua integralidade o benefício de aposentadoria ao servidor BERNARDO DOS SANTOS BATISTA, matricula SIAPE nº 0496533, ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, Classe S Padrão III, do quadro da Fundação Nacional de Saúde, Superintendência Estadual do Maranhão, efetivada mediante a Portaria nº 353 de 11/11/1998, publicada nº D.O.U. nº 225, de 24/11/1998, alterada pela Portaria 273 de 4/12/2014, publicada no D.O.U. 239, de 10/12/2014, Seção 2, página 39, para aposentadoria voluntária proporcional ao tempo de contribuição de 31/35 (trinta e um/trinta e cinco) avos, devendo portanto retornar para a condição de aposentadoria com proventos integrais, com fundamento art. 40, inciso III, alínea "a", da CF/88, 5% de adicional de tempo de serviço, 160% de adicional de gratificação de atividade executiva, vantagem do art.192, inciso II, da Lei nº 8.112/90, e demais vantagens a que fizer jus, a partir de 4/12/2014, conforme determinação judicial, que declarou a nulidade do Acórdão TCU nº 7126/2014 - 2ª Câmara, de 18/11/2014. ART. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CHAVES