PORTARIA Nº 2.320, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.320, DE 8 DE JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no Estado do Maranhão, nomeado pela Portaria nº 33, de 06 de janeiro de 2025, publicada no DOU de 07/01/2025, Seção 2, pag. 04, e no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas na Seção IV, art.17, c/c art. 20 do Decreto nº. 11.223, de 05/10/2022, publicado no DOU do dia 6 subsequente, e, em conformidade com decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária, Processo nº 5020970-80-2019.4.03.6100, da 12ª Vara Federal Cível da São Paulo, constante do Processo SEI FUNASA nº 01162.000023/2020-86, resolve: ART. 1º Revisar administrativamente o benefício de pensão por morte do servidor JOÃO TOMÉ DA CONCEIÇÃO SILVA, matricula SIAPE nº 0496470, ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, Classe S Padrão III, do quadro da Fundação Nacional de Saúde, Superintendência Estadual do Maranhão, efetivada em nome de RAIMUNDA MARIA NEVES SILVA, na condição de filha inválida, mediante a Portaria nº CORE-MA/DIREH Nº 36, de 25/01/2012, publicada no D.O.U. nº 20 de 27/01/2012, Seção 2, página 27, observando-se o enquadramento de acordo com o critério da paridade aplicando-se os mesmos índices de reajustes concedidos aos servidores ativos da carreira a qual pertencia o instituidor de pensão, descontando-se os índices de reajustes do RGPS, concedidos nesse mesmo período, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal. ART. 2º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CHAVES