RETIFICAÇÃO

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RETIFICAÇÃO Na portaria nº 1.945, de 14 de abril de 2022, publicada no DOU nº 81 de 2 de maio de 2022, Seção 2, página 100, onde se lê: "Art. 20º §2º II, da Emenda Constitucional nº 103/2019", leia-se: "Art. 20º §2º I, da Emenda Constitucional nº 103/2019".

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