PORTARIA Nº 187 - SAP - 1.1 - SVP 4, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 187 - SAP - 1.1 - SVP 4, DE 8 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada conforme inciso IX, do art. 2º, da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, combinada com a delegação de competência contida no Aditamento da Ajudância Geral nº 14 ao Boletim Regional nº 39, de 22 de maio de 2025, do Comando da 4ª Região Militar e tendo em vista cumprimento da decisão proferida nos autos do processo nº 0035798720254063809, tramitando perante a 1ª Vara Cível e JEF Adjunto de Varginha da Seção Judiciária de Minas Gerais, resolve: 1 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 121 - SAP - 1.1 - SVP 4, de 25 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 105, de 9 de junho de 2026, que concedeu a Reforma o Segundo - Sargento Idt (0400469854) DIEGO KLIPEL XAVIER, a contar de 1º de abril de 2024. 2 - REFORMAR PROVISORIAMENTE o Segundo - Sargento Idt (0400469854) DIEGO KLIPEL XAVIER, a contar de 12 de março de 2026, data da intimação da União, na graduação de Segundo - Sargento, com proventos integrais de Segundo - Sargento de acordo art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108 e art. 109, Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980. 3 - CONCEDER PROVISORIAMENTE ao Segundo - Sargento Idt (0400469854) DIEGO KLIPEL XAVIER, a contar de 12 de março de 2026, data da intimação da União, o benefício da Isenção do Imposto de Renda, previsto no XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Por delegação: Cel. GLAUCO LUIZ BATISTA VALADÃO Chefe da Seção de Veteranos e Pensionistas da 4ª RM