PORTARIA Nº 1.044, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.044, DE 8 DE JULHO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas nos incisos XXI e XXIII do art. 91 da Lei Complementar n° 75/1993, considerando a decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho proferida na 304° Sessão Ordinária, de 25/06/2026, bem como os dados e informações constantes do PGEA n° 20.02.1600.0000226/2026-71, resolve: Art. 1º Autorizar o Procurador Regional do Trabalho Mauricio Pessoa Lima a atuar em 1° Grau de jurisdição nos feitos atrelados ao Ofício Especial do Grupo de Atuação Especial Trabalhista da Coordenadoria de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública (CONAP) na PRT da 16ª Região, pelo período em que vier a titularizar o Ofício. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA