PORTARIA Nº 1.041, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.041, DE 8 DE JULHO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas nos incisos XXI e XXIII do art. 91 da Lei Complementar n° 75/1993, considerando a decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho proferida na 304° Sessão Ordinária, de 25/06/20266, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0001.0004329/2026-9, resolve: Art. 1º Autorizar, excepcionalmente, o Subprocurador-Geral do Trabalho Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva a atuar em 1° e 2° Graus de jurisdição no âmbito do Inquérito Civil n° 001080.2026.10.000/6, instaurado em decorrência de Notícia de Fato originada de deliberação de Grupo de Trabalho e objeto de atuação de Grupo Especial de Atuação Finalística - GEAF. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA