PORTARIA MCID Nº 780, DE 7 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 780, DE 7 DE JULHO DE 2026 Divulga propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de saneamento, na modalidade Abastecimento de Água - Urbano, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, e na Instrução Normativa MCID nº 9, de 21 de fevereiro de 2025, resolve: Art. 1º Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo, propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações de saneamento, na modalidade Abastecimento de Água - Urbano, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa MCID nº 9, de 21 de fevereiro de 2025. Parágrafo único. Fica facultado ao Ministério das Cidades editar normas complementares para orientar prazos e disposições referentes à formalização do instrumento decorrente deste processo de seleção. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA ANEXO RELAÇÃO DE PROPOSTAS SELECIONADAS - ABASTECIMENTO DE ÁGUA - URBANO Número da Proposta Objeto UF Proponente Valor de Financiamento (R$) 56000002006/2025 Ampliação do SAA na Sede Municipal MG Município de Lima Duarte 830.821,00 56000001561/2025 Ampliação do SAA no Distrito de Manejo MG Município de Lima Duarte 830.821,00 56000001508/2025 Ampliação do SAA no Distrito de Conceição de Ibitipoca MG Município de Lima Duarte 830.821,00 56000000111/2025 Ampliação e Melhorias do SAA na Sede Municipal MG Município de Doresópolis 3.086.006,14 56000000445/2025 Ampliação do SAA na Sede Municipal MG Município de Uberlândia 12.506.626,81 56000000438/2025 Ampliação do SAA na Sede Municipal MG Município de Uberlândia 13.970.232,50 56000000432/2025 Ampliação do SAA no loteamento Maná MG Município de Uberlândia 4.254.002,38 56000000426/2025 Ampliação do SAA no loteamento Zaire Rezende MG Município de Uberlândia 651.302,26 56000000894/2025 Ampliação e Melhorias do SAA na Sede Municipal SC Município de Itajaí 22.425.713,62 56000001558/2025 Ampliação do SAA na Sede Municipal Beneficiando o Bairro Sílvio Rinaldi SP Município de Jaguariúna 1.832.479,24 56000000998/2025 Melhorias do SAA na Sede Municipal Contemplando adequações na ETA 1 - Rancho Grande SP Município de Itu 25.888.013,00