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AtoSeção 1 · Edição 127 · Pág. 11
ATO Nº 8.960, DE 6 DE JULHO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
Texto integral
ATO Nº 8.960, DE 6 DE JULHO DE 2026
Processo nº 53500.106369/2025-17. Transfere a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e Restrito expedida à GGNET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 04.873.690/0001-44, por meio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para a empresa ACESSOLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 14.798.740/0001-20, e Consolida, sem ônus, a autorização que contemple notificação para o mesmo serviço notificado pela primitiva autorizada.
Sidney Azeredo Nince
SuperintendenteSubstituto
