PORTARIA Nº 428, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 428, DE 8 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221/2022, e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.010109/2025-56, resolve: Incluir os subitens 6.1.2 e 6.2 na Portaria Inmetro/Dimel nº 187, de 27 de junho de 2022, que aprova o modelo NSX2 213i de medidor eletrônico de múltipla tarifação de energia elétrica, para medição de energia ativa e reativa, polifásico, classe de exatidão B, marca Nansen, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO