ARESTO nº 1.784, DE 8 DE JULHO DE 2026

ARESTO nº 1.784, DE 8 DE JULHO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n°17 realizada no dia 8 de julho de 2026, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO ANEXO Recorrente: LABORATÓRIO FARMACÊUTICO ELOFAR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 83.874.628/0001-43 Número do Processo: 25992.009339/71 Expediente: 0185725/26-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0563758/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATÓRIO FARMACÊUTICO ELOFAR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 83.874.628/0001-43 Número do Processo: 25992.009339/71 Expediente: 0185805/26-4 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0563758/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATÓRIO FARMACÊUTICO ELOFAR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 83.874.628/0001-43 Número do Processo: 25992.009339/71 Expediente: 0186217/26-9 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0563758/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATÓRIO FARMACÊUTICO ELOFAR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 83.874.628/0001-43 Número do Processo: 25992.009339/71 Expediente: 0186236/26-3 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0563758/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATÓRIO FARMACÊUTICO ELOFAR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 83.874.628/0001-43 Número do Processo: 25992.009339/71 Expediente: 0186284/26-8 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0563758/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATÓRIO FARMACÊUTICO ELOFAR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 83.874.628/0001-43 Número do Processo: 25992.009339/71 Expediente: 0185734/26-0 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0563758/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EXATA COMERCIAL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.230.771/0001-63 Número do Processo: 25351.079701/2025-89 Expediente: 0230499/26-6 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0653535/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OCTALAB FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 04.943.149/0001-65 Número do Processo: 25351.037127/2026-72 Expediente: 0241200/26-4 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0662717/26-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TREELIFE PHARMAH LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.553.637/0001-41 Número do Processo: 25351.074154/2025-45 Expediente: 0244060/26-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0654562/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HIGIA PHARMACEUTICAL LIMITADA CNPJ/CPF/Passaporte: 57.022.608/0001-34 Número do Processo: 25351.038097/2026-11 Expediente: 0259011/26-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0654788/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CANNTEN LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 46.371.578/0001-55 Número do Processo: 25351.459705/2024-66 Expediente: 0192580/26-4 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0580048/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NARGUILE-LE HOOKAH LOUNGE - LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.935.970/0001-59 Número do Processo: 25069.502746/2019-16 Expediente: 0051414/24-4 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 336/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: J.F. INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.394.209/0001-40 Número do Processo: 25351.614024/2019-18 Expediente: SEI 2990457 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 202/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL CNPJ/CPF/Passaporte: 00.776.574/0006-60 Número do Processo: 25351.832210/2021-43 Expediente: SEI 3505013 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 235/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL CNPJ/CPF/Passaporte: 00.776.574/0006-60 Número do Processo: 25351.560355/2021-37 Expediente: 5043188/22-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 333/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SWISSPORT BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.886.441/0013-39 Número do Processo: 25752.293198/2020-45 Expediente: 0818115/23-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 302/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MACROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 85.200.657/0001-55 Número do Processo: 25351.227381/2021-56 Expediente: 0736387/23-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 199/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SIGMA ALDRICH BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 68.337.658/0001-27 Número do Processo: 25351.303365/2019-52 Expediente: 4254687/22-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 264/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MACROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 85.200.657/0001-55 Número do Processo: 25351.227381/2021-56 Expediente: 0736387/23-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 199/2026 -SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SWISSPORT BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.886.441/0013-39 Número do Processo: 25752.293198/2020-45 Expediente: 0818131/23-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 302/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAGNA MEDICA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. - EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 05.922.811/0001-63 Número do Processo: 25351.077298/2020-49 Expediente: 1607568/25-0 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0664038/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FOX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 08.954.673/0001-92 Número do Processo: 25351.046509/2025-14 Expediente: 0654723/25-7 Área de origem: COSAN Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0636373/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NEUTRAVITA COMÉRCIO DE NEUTRALIZADOR DE ODORES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 35.496.634/0001-61 Número do Processo: 25351.007052/2025-14 Expediente: 0705504/25-5 Área de origem: COSAN Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0636360/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FMGD LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 42.065.464/0001-26 Número do Processo: 25351.036090/2025-84 Expediente: 0743346/25-4 Área de origem: COSAN Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0636365/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ECOLAB QUÍMICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.536.772/0001-42 Número do Processo: 25351.152390/2025-18 Expediente: 1608998/25-8 Área de origem: COSAN Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0664499/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ASSET QUIMICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.114.341/0001-47 Número do Processo: 25351.098806/2025-37 Expediente: 1612376/25-8 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0663795/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BONDMANN QUÍMICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 94.984.796/0001-08 Número do Processo: 25351.038712/2025-17 Expediente: 0825925/25-8 Área de origem: COSAN Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0665074/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ECOLAB QUÍMICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.536.772/0001-42 Número do Processo: 25351.039891/2025-00 Expediente: 0841222/25-8 Área de origem: COSAN Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0663933/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SANUSPHAR PESQUISA E DESENVOVIMENTO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 36.130.126/0001-28 Número do Processo: 25351.406883/2020-61 Expediente: 1616895/25-0 Área de origem: GELAS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0666264/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ASSOCIACAO CENTRAL DE COMPRAS DA REGIAO DE CONCORDIA CNPJ/CPF/Passaporte: 02.508.814/0001-67 Número do Processo: 25351.009261/2025-01 Expediente: 1308893/25-6 Área de origem: COSAN Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0480406/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HJJ COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 48.348.424/0001-78 Número do Processo: 25351.052000/2024-11 Expediente: 0221089/24-1 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0650948/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NOBILIS INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 11.429.653/0001-07 Número do Processo: 25351.072178/2024-89 Expediente: 0258935/24-3 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0654701/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NOBILIS INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 11.429.653/0001-07 Número do Processo: 25351.073213/2024-87 Expediente: 0260156/24-8 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0658407/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NOBILIS INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 11.429.653/0001-07 Número do Processo: 25351.073239/2024-25 Expediente: 0260183/24-5 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659672/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NOBILIS INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 11.429.653/0001-07 Número do Processo: 25351.073251/2024-30 Expediente: 0260227/24-2 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659800/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DALEGRIA INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 28.121.053/0001-80 Número do Processo: 25351.170693/2024-23 Expediente: 0442078/24-2 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659803/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BASILIO E CARNEIRO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 21.683.190/0001-69 Número do Processo: 25351.916874/2025-98 Expediente: SEI 4223266 Área de origem: GGGAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 8/2026 - SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PEDRO ESTEVAM DE LUCENA DOURADO MATOS CNPJ/CPF/Passaporte: SIAPE ******* Número do Processo: 25351.951568/2025-06 Expediente: SEI 4099481 Área de origem: GGPES Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 7/2026 - SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.513.946/0001-14 Número do Processo: 25351.940718/2025-48 Expediente: SEI 4284397 Área de origem: GGGAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 6/2026 - SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 49.351.786/0002-61 Número do Processo: 25001.008744/86 Expediente: 0494856/26-2 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 0588188/26-5 - GGREC/GADIP/ANVISA.