Portaria Nº 3.320, DE 8 DE juLho DE 2026

Portaria Nº 3.320, DE 8 DE juLho DE 2026 Dispõe sobre a restrição de circulação de veículos pesados em trechos das rodovias BR-050/MG e BR-365/MG, no perímetro urbano do município de Uberlândia/MG, e dá outras providências. O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 931 de 30 de maio de 2016, publicada no D.O.U. de 01 de junho de 2016, seção I, páginas 67 e 68, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50606.005045/2023-24: CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), especialmente no que se refere à segurança da circulação e à adoção de medidas destinadas à preservação da vida e da integridade dos usuários das vias; CONSIDERANDO a competência do DNIT para administrar, operar, manter e promover a segurança das rodovias federais sob sua jurisdição; CONSIDERANDO os estudos técnicos e manifestações constantes dos autos, que identificaram elevado índice de sinistralidade e recorrentes problemas de fluidez de tráfego nos segmentos urbanos das rodovias BR-050/MG e BR-365/MG no município de Uberlândia/MG; CONSIDERANDO que os levantamentos realizados pela Polícia Rodoviária Federal apontaram significativa concentração de acidentes, congestionamentos e conflitos viários nos referidos trechos, especialmente em horários de pico, em razão da elevada circulação de veículos pesados; CONSIDERANDO que a sobreposição entre tráfego urbano e rodoviário, associada ao intenso fluxo de caminhões, compromete a fluidez do trânsito, aumenta o risco de acidentes e impacta diretamente a mobilidade urbana e a segurança dos usuários das rodovias; CONSIDERANDO as deliberações ocorridas em reunião realizada em 29 de maio de 2026 na sede da Procuradoria da República no Município de Uberlândia/MG, com a participação de representantes do Ministério Público Federal, Polícia Rodoviária Federal, DNIT, DER-MG, Município de Uberlândia e entidades da sociedade civil, oportunidade em que foi reconhecida a necessidade de adoção de medidas voltadas à redução dos índices de acidentes e à melhoria da fluidez do tráfego nos trechos objeto desta Portaria; CONSIDERANDO que a implementação de restrição de circulação em horários específicos, aliada a rotas alternativas e medidas de fiscalização e sinalização, tende a contribuir para a redução dos índices de acidentes e à melhoria das condições operacionais das vias; CONSIDERANDO que a medida será acompanhada de ações educativas e orientativas, a serem realizadas em parceria com a Polícia Rodoviária Federal - PRF e demais órgãos envolvidos; resolve: Art. 1º Fica restrita a circulação de veículos ou combinações de veículos de carga com Peso Bruto Total Combinado - PBTC superior a 23 (vinte e três) toneladas nos seguintes segmentos rodoviários, conforme o Sistema Nacional de Viação - SNV 2026 (versão 04A): I - BR-050/MG, entre os km 68,90 e 77,20, em ambos os sentidos de circulação; II - BR-365/MG, entre os km 610,80 e 614,70, em ambos os sentidos de circulação. § 1º Para fins de orientação aos usuários, ficam indicadas as seguintes rotas alternativas: I - Rota Principal: Anel Viário Ayrton Senna, compreendendo os segmentos sob administração da Ecovias Minas Goiás e do DER/MG, para os deslocamentos entre os eixos norte, sul e leste do município; II - Para os deslocamentos com origem ou destino na região oeste do município de Uberlândia, poderão ser utilizados os segmentos da BR-365/MG e da BR-050/MG não abrangidos pelas restrições estabelecidas nesta Portaria, observadas a sinalização existente e as condições operacionais da via. Art. 2º A restrição de circulação de que trata esta Portaria será aplicada todos os dias da semana, da seguinte forma: I - na BR-050/MG, entre os km 68,90 e 77,20: a) das 6h30 às 9h00; b) das 11h30 às 13h30; c) das 17h00 às 19h30. II - na BR-365/MG, entre os km 610,80 e 614,70, de forma contínua, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia. Art. 3º Pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrada em vigor desta Portaria, a fiscalização ocorrerá em caráter exclusivamente educativo e orientativo, com ampla divulgação da medida aos usuários das rodovias. Parágrafo único. O descumprimento desta Portaria, após o período educativo previsto no Art. 3º, constitui infração de trânsito conforme artigo 187, inciso I, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Art. 4º O DNIT poderá estabelecer procedimentos operacionais específicos para situações excepcionais devidamente justificadas, observadas as condições de segurança viária e o interesse público. Parágrafo único. Os transportes realizados com acompanhamento de escolta da Polícia Rodoviária Federal - PRF poderão receber tratamento operacional específico, mediante avaliação dos órgãos competentes. Art. 5º O DNIT dará ciência desta Portaria à Polícia Rodoviária Federal - PRF e aos demais órgãos e entidades envolvidos, solicitando o apoio institucional que se fizer necessário. Art. 6º O DNIT poderá alterar os trechos, horários e demais condições estabelecidas nesta Portaria, mediante ato devidamente motivado e fundamentado em razões técnicas supervenientes. Art. 7º Esta Portaria revoga a Portaria nº 2684, de 03 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 8 de junho de 2026. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS