DESPACHO Nº 2.441, DE 6 DE JULHO DE 2026

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DESPACHO Nº 2.441, DE 6 DE JULHO DE 2026 Nº Processo nº: 48500.903624/2024-50. Interessado: Rincão São Miguel Energética S.A. (CNPJ nº 08.147.432/0001-31). Decisão: Aplicar multa de R$ 3.782.425,00 (três milhões, setecentos e oitenta e dois mil e quatrocentos e vinte e cinco reais), devido ao descumprimento do cronograma de implantação da PCH Rincão São Miguel. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br ANA CLAUDIA CIRINO DOS SANTOS Superintendente Adjunta

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