ATO Nº 9.051, DE 8 DE JUNHO DE 2026

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ATO Nº 9.051, DE 8 DE JUNHO DE 2026 Processo nº 53516.003801/2026-21: Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à ACUCAR E ALCOOL BANDEIRANTES S/A, CNPJ nº 75.619.056/0001-28, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto

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