DECISÃO SUROC Nº 393, DE 2 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 393, DE 2 DE JULHO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.077197/2026-18, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa UNIPERSONAL JG TRANSPORTE DE IRENEO RAMON GIMENEZ OVIEDO, RUC nº 46788719, até 22 de março de 2031, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre o Paraguai e a Argentina, com trânsito autorizado pelo Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO