PORTARIA GM/MPO Nº 286, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 286, DE 8 DE JULHO DE 2026 Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Fazenda; do Esporte; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos aos Ministérios da Fazenda; do Esporte; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Pesca e Aquicultura, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXO I ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total I - LIMITES ATÉ JULHO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 25000 Ministério da Fazenda 0 0 0 390.000.000 0 390.000.000 51000 Ministério do Esporte 0 0 0 37.575.569 0 37.575.569 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 0 0 580.000.000 0 580.000.000 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 0 0 0 32.183.247 0 32.183.247 Total 0 0 0 1.039.758.816 0 1.039.758.816 ANEXO II ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 0 0 119.378.483 0 119.378.483 Total 0 0 0 119.378.483 0 119.378.483