Aviso de dispensa de licitação Nº 3/2026 - CML/PMC

Aviso de dispensa de licitação Nº 3/2026 - CML/PMC Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, ratifico a Dispensa de Licitação Emergencial nº 003/2026, referente à contratação emergencial de empresa especializada para aquisição de produtos de ajuda humanitária destinados ao atendimento da população afetada pelos alagamentos no Município de Careiro/AM, compreendendo o fornecimento de cestas básicas, kits de higiene pessoal, kits de limpeza, colchões, redes de descanso, kits bebê e água mineral em galões de 20 litros, em atendimento às ações de resposta da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil - SEMPDEC, em favor da empresa: 1) A P MOITA COMÉRCIO DE AVES ABATIDAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.505.344/0001-52. A homologação da presente dispensa de licitação é realizada nos termos do artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação que, em análise dos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento integral das condições previstas no edital. A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no Termo de Contrato e na Ordem de Fornecimento a ser celebrada entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos prazos e condições estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensa de Licitação no Diário Oficial do Município, para fins de publicidade e transparência, conforme previsto no artigo 54 da Lei nº 14.133/2021. Careiro/AM, 7 de julho de 2026. MARA ALVES DE LIMA Prefeita