EXTRATO De TERMO ADITIVO

EXTRATO De TERMO ADITIVO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 1/2006-ANEEL Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresas: Aratu Geração S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.732.105/0001-84; e Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A. - MSE, inscrita no CNPJ sob o nº 47.419.874/0001-41. Processo nº: 48500.902716/2006-23. Objeto: Formalizar a transferência da titularidade da concessão da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Emas Nova, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SP.027165-9.01, da empresa Aratu Geração S.A. para o Consórcio Emas Nova, composto por Aratu Geração S.A. e Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A; altera o regime de exploração da concessão, passando de Serviço Público para Produção Independente de Energia (PIE) na cota-parte referente à Aratu Geração S.A., e para Autoprodução de Energia Elétrica (APE) na cota-parte referente à Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A; e define as obrigações financeiras decorrentes dessa alteração, incluindo o pagamento pelo Uso de Bem Público - UBP. conforme disposto na Resolução Autorizativa nº 16.687, de 26 de maio de 2026. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pelas Empresas: Aratu Geração S.A: Antonio Kazuo Koga, Diretor-Presidente, e Marcelo Pinheiro da Fonseca, Diretor; Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A.: Paulo Carlos de Brito Filho, Diretor-Presidente. Data da Assinatura: Brasília, 2 de julho de 2026.