EDITAL Nº 305/2026/MCOM

EDITAL Nº 305/2026/MCOM O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018 (substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023), na Nota Técnica nº 18767/2025/SEI-MCOM, na Nota Técnica nº 2825/2026/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 9237/2026/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53115.007581/2025-46, resolve homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Cáceres, Estado do Mato Grosso (Faixa de Fronteira), canal 290E, de acordo com o que estabelece o Edital de Seleção Pública nº 223/2024/MCOM, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA, CNPJ nº 58.647.148/0001-00, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital. Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas. Encaminhem-se o processo principal e das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção. WILSON DINIZ WELLISCH ANEXO ENTIDADE TIPO PROCESSO CLASSIFICAÇÃO PROPOSTA SITUAÇÃO IES IGC ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO Instituição de Ensino Superior Privada, com sede no Estado 53115.006709/2025-54 1º Lugar Inabilitada Inabilitada. Instrução incorreta dos autos de acordo com a Nota AJES - FACULDADE DO VALE DO JURUENA 1.9720/2023 VALE DO JURUENA- AJES Técnica nº 18760/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12943733) Apresentou recurso o qual não teve provimento, conforme - Nota Técnica nº 9213/2026/SEI-MCOM (SEI nº 13358912) FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA EPHATA Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede no estado 53115.007666/2025-24 2º Lugar Inabilitada Inabilitada. Instrução incorreta dos autos de acordo com a Nota FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA - FACULDADE FASIPE 2.5970/2023 Técnica nº 18769/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12943942) Não apresentou recurso. FUNDAÇÃO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede no Estado 53115.007805/2025-10 3º Lugar Habilitada/Vencedora Inabilitada. Instrução incorreta dos autos de acordo com a Nota FACULDADE CATÓLICA DE MATO GROSSO - FACC-MT 1,5220/2023 Técnica nº 18755/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12943661) Vencedora. Apresentou recurso deferido, de acordo com a Nota Técnica nº 2824/2026/SEI-MCOM (SEI nº 13144247)